Consultor Jurídico

• Reoneração sem direito a crédito viola princípio da não cumulatividade
  A norma que reonera parcialmente produtos antes isentos ou sujeitos à alíquota zero, mas ao mesmo tempo proíbe o comprador de aproveitar o crédito correspondente, desrespeita o princípio da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Com esse entendimento, o juiz federal Osmane Antonio dos Santos, da 1ª Vara Cível de Uberlândia (MG), determinou que […]
• O devedor contumaz e a recuperação judicial: o que a decisão do STF significa para a empresa em crise
  Em agosto de 2026, ao encerrar o julgamento virtual da ADI 7.943, o Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, a regra que impede o chamado “devedor contumaz” de propor recuperação judicial ou de prosseguir com o processo já em curso. O dispositivo, previsto no artigo 13, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 225/2026 […]
• Entidade questiona falta de regulamentação da avaliação biopsicossocial de deficiência
  A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (AnaPcD) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão para questionar a falta de regulamentação da avaliação biopsicossocial da deficiência no país. A avaliação biopsicossocial é um método que analisa a pessoa com deficiência de forma ampla, considerando não apenas o diagnóstico […]