ORIENTAÇÃO

Para conhecimento dos Senhores Advogados participantes do Convênio OAB/Defensoria Pública, transcrevemos as orientações passadas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a Assistência Judiciária da OAB, com relação ao procedimento para pagamento de certidões de honorários pertinentes à Carta Precatória.

                        Atenciosamente,

A Direção